"Modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e contém outras disposições".
Verbetes: estatuto dos servidores.
Veja Mais"Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências"
Verbetes: nepotismo
Veja Mais"Dispõe sobre a Reestruturação das Tabelas de Vencimentos, e a Consolidação das Leis que estabelece o Quadro Funcional e dá outras providências".
Verbetes: reestruturação/ tabelas/ vencimentos/Câmara Municipal.
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