Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Lei Ordinária 9243/2022
de 21/12/2022

Denomina Via Pública.                                                                                                                                                                                                                                                                 

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Lei Ordinária 9242/2022
de 21/12/2022

Dispõem Sobre a Criação das Câmaras de Transação no Âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Jaraguá do Sul, Sobre a Transação de Créditos Tributários e Não Tributários, Bem Como da Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos e do Centro de Orientação e Mediação do SUS, do Município e Dá O  (...)

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Lei Ordinária 9241/2022
de 21/12/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.

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Lei Ordinária 9240/2022
de 19/12/2022

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Conceder Subvenção Social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.     

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Lei Ordinária 9239/2022
de 19/12/2022

Dispõe Sobre o Programa Bolsa Desportiva Municipal no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                                     

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Lei Ordinária 9238/2022
de 16/12/2022

Denomina Centro de Referência de Assistência Social ''CRAS".                                                                                                                                                                                   

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Lei Ordinária 9237/2022
de 15/12/2022

Ratifica as Alterações Realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) e dá outras providências.

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Lei Ordinária 9236/2022
de 15/12/2022

Altera a Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), e dá outras providências.

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Lei Ordinária 9235/2022
de 15/12/2022

Institui no Âmbito do Município de Jaraguá do Sul a Política de Incentivo Financeiro Para o Fortalecimento dos Hospitais Filantrópicos Sem Fins Lucrativos, Prestadores de Serviços do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 9234/2022
de 15/12/2022

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.302/2016, de 09 de Dezembro de 2016, Alterada pelas Leis Municipais Nº 7.847/2019, de 19 de Fevereiro de 2019, e 9.199/2022, de 14 de Novembro de 2022, que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul e dá outras providência  (...)

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