Altera o Artigo 4º, da Lei Complementar Nº 45/2005, de 17 de Novembro de 2005, que Acresce Dispositivos e Altera o Artigo 123 da Lei Complementar Nº 33/2003, de 23/12/2003, que Dispõe sobre o Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul - ISSEM.

Cria o Novo Programa de Desenvolvimento da Empresa Jaraguaense - DESENJARAGUÁ e dá outras providências.                                                                                             

Dispõe sobre as Isenções e Não Incidências Tributárias no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                             

Estabelece Normas Administrativas para Cobrança Bancária de Débitos, em Atraso, Junto à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.                   

Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 001/93 de 18 de Novembro de 1993 e da Lei Complementar Nº 20/2000 de 22 de Dezembro de 2000, que Dispõem sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.

Acresce Dispositivos e Altera o Artigo 123 da Lei Complementar Nº 33/2003, de 23/12/2003, que Dispõe sobre o Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul - ISSEM.

Altera Parcialmente o Anexo III, da Lei Complementar Nº 42/2005, de 28 de Setembro de 2005, e Dispõe sobre a Remuneração dos Cargos que Menciona.         

Altera Parcialmente o Anexo III, da Lei Complementar Nº 41/2005, de 28 de Setembro de 2005, e Dispõe sobre a Remuneração dos Cargos que Menciona.         

Estabelece Nova Estrutura Administrativa da Fundação Municipal de Esportes - FME, e dá outras providências.                                                                                     

Autoriza Criação e Institui a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - FUJAMA e dá outras providências.