Estabelece critérios para registro e controle de frequência dos servidores e regulamenta o banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.

Convalida o Sistema de Deliberação Digital, instrumento excepcional e temporário destinado a viabilizar o funcionamento da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19), instituído pelo Decreto nº 06/2020