Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
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Veja MaisAltera a Lei Municipal nº 1114/2008 de 02/10/2006, que Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no Capítulo II, Artigo 6º, Parágrafos 1º e 4, Capítulo IV da seção I do Artigo 11.
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