Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira - MG.

Dispõe sobre a política de gestão arquivística e documental, regulamenta a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD e institui a Tabela de Temporalidade da Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira - MG e dá outras providências.

Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira - MG e dá outras providências.                                                             

Dispõe sobre a concessão de reajuste aos valores estabelecidos na Lei Municipal nº 2.630, de 26 de abril de 2018.                                                                         

Dispõe sobre revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Legislatura 2021/2024.