Dispõe sobre a criação de mecanismos complementares ao processo administrativo de aprovação, vistoria e expedição de habite-se, com base na Lei n° 5.283 de 27 de janeiro de 2022, objetivando garantir o cumprimento da Lei Estadual n° 16.157 de 7 de novembro de 2013, e dá outras providências.
Verbetes: Lei nº 5.283/2022; Projeto Legal; Habite-se; Alvará de Uso
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Veja MaisAltera dispositivos da Lei nº 4.519, de 23 de maio de 2014 que Institui a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária, e dá outras providências.
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