Câmara Municipal de Imbituba

Projeto de Lei Complementar 614/2025
de 16/06/2025

Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências.                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar 610/2025
de 04/04/2025 (Lei nº 5560/2025)

Altera o anexo I da Lei Complementar n.º 5.041, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre Plano de Cargos e o Quadro das Funções Gratificadas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a fim de criar 1 (uma) vaga de provimento efetivo de agente administrativo e 1 (uma) vaga de provimento  (...)

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Projeto de Lei Complementar 609/2025
de 11/06/2025

Altera a Lei Complementar nº 3.821, de 27 de dezembro de 2010, para incluir hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para imóveis ocupados por comunidades quilombolas.

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Projeto de Lei Complementar 608/2025
de 19/03/2025 (Lei nº 5558/2025)

Dispõe sobre a concessão de aumento real da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Imbituba; e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imb  (...)

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Projeto de Lei Complementar 607/2025
de 19/03/2025 (Lei nº 5556/2025)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios, contratos e acordos com outras esferas e órgãos públicos para cessão de servidores, e altera a Lei 5.548/2025, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 605/2025
de 24/01/2025 (Lei nº 5549/2025)

Altera o Art. 9º e os Anexos I e IV da Lei Complementar n.º 5.041, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre Plano de Cargos e o Quadro das Funções Gratificadas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências, a fim de alterar a remuneração do Diretor da SAMAE e criar  (...)

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