Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências.                                                                                         

Altera dispositivos da Lei n. 1.144, de 29 de abril de 1991, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais para criar novas vagas Auditor de Controle Interno, dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 5402, de 14 de abril de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova Tabela Salarial dos Servidores Efetivos Municipais para os cargos de Arquitetos e Engenheiros integrantes da Lei Municipal n. º 1.144/91, e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei Complementar n.º 5.041, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre Plano de Cargos e o Quadro das Funções Gratificadas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a fim de criar 1 (uma) vaga de provimento efetivo de agente administrativo e 1 (uma) vaga de provimento  (...)

Altera a Lei Complementar nº 3.821, de 27 de dezembro de 2010, para incluir hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para imóveis ocupados por comunidades quilombolas.

Dispõe sobre a concessão de aumento real da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Imbituba; e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imb  (...)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios, contratos e acordos com outras esferas e órgãos públicos para cessão de servidores, e altera a Lei 5.548/2025, e dá outras providências.

Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.     

Altera o Art. 9º e os Anexos I e IV da Lei Complementar n.º 5.041, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre Plano de Cargos e o Quadro das Funções Gratificadas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências, a fim de alterar a remuneração do Diretor da SAMAE e criar  (...)