Acrescenta Parágrafos únicos aos artigos 4º e 6º da Resolução nº 12, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos para registro, controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IMBITUBA  (...)

Regulamenta disposições da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, referente as Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Imbituba/SC”.

Dispõe sobre autorização das despesas para a realização das festividades alusivas ao 66º aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba.

Altera a redação do §1º do Art. 1º da Resolução nº 14, de 09 de novembro de 2023, que cria Comissão Especial de Inquérito – CEI com a finalidade de investigar as aquisições realizadas através do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e por Compra Direta, pelo Poder Executivo do Munic  (...)

Altera a redação do §1º do Art. 1º da Resolução nº 15, de 09 de novembro de 2023, que Cria Comissão Especial de Inquérito – CEI com a finalidade de investigar os procedimentos licitatórios, os contratos e a execução dos serviços relacionados aos serviços de fornecimento de ÀGUA e recolhimento de LIX  (...)

Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao servidor Emerson Pacheco Custódio.                                                                                                                       

Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao servidor Lennon Barreiros.                                                                                                                                       

Cria o Balcão da Cidadania no âmbito da Câmara Municipal de Imbituba, e dá outras providências correlatas.                                                                                       

Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Imbituba.                                                                                                                                         

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbituba, Resolução nº 022, de 15 de dezembro de 1994, para dispor sobre a instrução dos projetos de leis dos orçamentos e as emendas impositivas orçamentárias.