Altera o caput e o inciso II do parágrafo único do art. 178 da Lei Orgânica do Município, acrescenta o inciso III, e dá outras providências.
Veja Mais“Altera o §2°, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.”
Veja MaisInclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
Veja MaisCria §3º no Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Imbituba, e dá outras providências.
Veja MaisAltera o inciso XIII do art. 29 e o inciso XXIV do art. 47 da Lei Orgânica do município de Imbituba.
Veja MaisAltera o caput do Art. 87 e revoga os §§ 1º e 2º do Art. 95 da Lei Orgânica do Município de Imbituba.
Veja MaisAltera a redação dos artigos 128, 131, 132 e revoga os artigos 129, 130, 133 e 134 da Lei Orgânica do município de Imbituba.
Veja MaisRevoga o inciso IV do Art. 91, da Lei Orgânica do Município de Imbituba.
Veja MaisDá nova redação ao Art. 59. Da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisDá nova redação ao Art. 59. Da Lei Orgânica Municipal.
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