Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual

Altera o inciso XIII do art. 29 e o inciso XXIV do art. 47 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                                                                   

Altera a redação dos artigos 128, 131, 132 e revoga os artigos 129, 130, 133 e 134 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                   

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU ao Pescador(a) Artesanal, Proprietário de apenas 1 (um) Imóvel, em pleno exercício de sua atividade profissional de Pesca Artesanal no Município de Imbituba, desde que esteja em situação regular junto a Colônia de Pescadores- Z13.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para evitar a existência de criadouros do mosquito Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e outros vetores de doenças, e dá outras providências

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Imbituba – FECMI, para construção, reforma, ampliação e adaptação de imóvel do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Revoga, in totum, Lei Municipal n.º 5.340, de 29 de agosto de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal do Brasil - AAACMB.                                                                                             

Institui o Banco Municipal de órteses, próteses e aparelhos locomotores para pessoas com deficiência e dá outras providências.