Dispõe sobre a aprovação do Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 15, de 09 de novembro de 2023, com finalidade de investigar os procedimentos licitatórios, os contratos e a execução dos serviços relacionados ao fornecimento de água e o recolhimento de lixo  (...)

Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual

Altera o inciso XIII do art. 29 e o inciso XXIV do art. 47 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                                                                   

Altera a redação dos artigos 128, 131, 132 e revoga os artigos 129, 130, 133 e 134 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                   

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública  Municipal, direta e indireta; e dá outras providências     

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU ao Pescador(a) Artesanal, Proprietário de apenas 1 (um) Imóvel, em pleno exercício de sua atividade profissional de Pesca Artesanal no Município de Imbituba, desde que esteja em situação regular junto a Colônia de Pescadores- Z13.

Acrescenta o artigo 19-A à Lei Municipal nº 5.260/2021 de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação no município de Imbituba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais e Clínicas situadas em Imbituba a ofertarem vagas de estágio de Enfermagem e Técnico de Enfermagem.           

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para evitar a existência de criadouros do mosquito Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e outros vetores de doenças, e dá outras providências

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Imbituba – FECMI, para construção, reforma, ampliação e adaptação de imóvel do Poder Legislativo, e dá outras providências.