“Altera o §2°, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.”                                                                                                                                                                       

Altera o inciso XIII do art. 29 e o inciso XXIV do art. 47 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                                                                   

Altera a redação dos artigos 128, 131, 132 e revoga os artigos 129, 130, 133 e 134 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                   

Disciplina novas regras para controlar e evitar disseminação da chamada “poluição sonora”, por estabelecimentos contidos no Município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público” e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 2°, insere inciso II ao Art.2°, e altera o Anexo I da Lei n° 3804, de 16 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro de Morro do Mirim, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências

Altera o inciso XVI do Art.2°, insere o inciso XIV ao Art.3°, e altera o Anexo I da Lei n° 3808, de 16 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Campestre, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências

Insere os incisos VII, VIII e IX ao Art.3°, e altera o Anexo I da Lei n° 3828, de 27 de fevereiro de 2010, que denomina vias no bairro Araçatuba, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências

Insere os incisos XXXII e XXXIII ao Art.3°, e altera o Anexo I da Lei n° 3847, de 29 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Nova Brasília, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências

“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Imbituba”                                                     

Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas à portadores de deficiência