Câmara Municipal de Imbituba

Autor : Arrison Richelly Berkenbrock
Projeto de Lei Complementar 512/2021
de 17/11/2021

Revoga a alínea “a” e altera alínea “b”, do inciso IV do art. 316 e da Lei Complementar nº. 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências

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Projeto de Lei Complementar 511/2021
de 30/11/2021

Regulamenta a colocação de placas informativas nas obras públicas realizadas no município de Imbituba SC.                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar 510/2021
de 21/10/2021

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributáio Municipal, e dá outras providências”.     

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