Revoga a alínea “a” e altera alínea “b”, do inciso IV do art. 316 e da Lei Complementar nº. 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Regulamenta a colocação de placas informativas nas obras públicas realizadas no município de Imbituba SC.                                                                                         

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.