Declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal do Brasil - AAACMB.                                                                                             

Cria o Programa Parada Segura que estabelece normas para o desembarque de pessoas de sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, no Município de Imbituba dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência contra a Mulher no município de Imbituba, e dá outras providências.