Câmara Municipal de Imbituba _ Consulta Projetos de Lei

Autor : Jardel Guimarães Gonçalves

Projeto de Lei Ordinária 5538/2023

de 10/07/2023 (Lei nº 5418/2023)

Declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal do Brasil - AAACMB.

PL 5 .538 - Projeto .pdf 2,38MB PL 5 .538 - CNPJ .pdf 65,53KB PL 5 .538 - Estatuto -Fundação -Posse .pdf 37,99MB PL 5 .538 - Histórico das atividades e ações .pdf 1,89MB PL 5 .538 - Ata Ultima Reuniao .pdf 263,36KB PL 5 .538 - DECLARAÇÃO PRESIDENTE .pdf 177,75KB PL 5 .538 - Parecer CMI .pdf 181,05KB

Parecer nº 85 - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final (Imagem) .PDF 2,96MB Parecer nº 89 - Comissão de Edu . Tec . Inf . Com . Tur . Cult . Desp . Meio Amb . Saúde Assit . Soc . (Imagem) .PDF 2,69MB

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