“Altera o §2°, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba.”                                                                                                                                                                       

Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual

Altera o inciso XIII do art. 29 e o inciso XXIV do art. 47 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                                                                   

Disciplina novas regras para controlar e evitar disseminação da chamada “poluição sonora”, por estabelecimentos contidos no Município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público” e dá outras providências.

Altera o inciso II do Art.3º, insere os incisos XXIII, XXIV, XXV e XXVI ao Art.3°, e altera o Anexo I da Lei n° 3830, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Roça Grande, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

Insere os incisos LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII ao Art.2°, e altera o Anexo I da Lei n° 3848, de 29 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

Insere os incisos V e VI ao Art.2°, e altera o Anexo I da Lei n° 3806, de 16 de outubro de 2010, que denomina vias no bairro Arroio do Rosa, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

Insere os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV ao Art.1°, e altera o Anexo I da Lei n° 3838, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Campo D’Una, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

Insere o inciso XXXIV ao Art.3°, e altera o Anexo I da Lei n° 3847, de 29 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Nova Brasília, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 3834, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Alto Arroio, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.