Altera a redação dos artigos 128, 131, 132 e revoga os artigos 129, 130, 133 e 134 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                   

Altera a Lei nº 846, de 02 de Janeiro de 1986 que Institui o Código de Posturas do Município de Imbituba e dá outras providências.                                       

Altera a Lei nº 846, de 02 de Janeiro de 1986 que Institui o Código de Posturas do Município de Imbituba e dá outras providências.                                       

Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.                                                                                                                           

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Imbituba/SC de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 – Denominada Lei Maria da Penha e dá outras providências.

Institui o Censo Municipal de Animais (cães e gatos), visando o controle populacional dos animais domésticos, na promoção da Saúde Pública, e dá outras providências.

Inclui o Programa Educativo de “Proteção, bem-estar animal e posse responsável de animais domésticos”, como tema transversal nas aulas ministradas em escolas da rede municipal de ensino do município de Imbituba e dá outras providências.

“Autoriza o município de Imbituba/SC a firmar Acordo de Cooperação Técnica nos termos do artigo 75, inciso XI, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU/SC), visando a análise e emissão do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), regularização de ranc  (...)

Autoriza o município de Imbituba alterar trânsito de veículos no bairro de Ibiraquera e dá outras providências.                                                                             

Denomina Centro Municipal de Educação Infantil Menino Deus, a Escola Isolada de Sambaqui, localizado no bairro Sambaqui, neste município.