Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual

Altera a redação dos artigos 128, 131, 132 e revoga os artigos 129, 130, 133 e 134 da Lei Orgânica do município de Imbituba.                                                   

Dispõe sobre a criação de mecanismos complementares ao processo administrativo de aprovação, vistoria e expedição de habite-se, com base na Lei n° 5.283 de 27 de janeiro de 2022, objetivando garantir o cumprimento da Lei Estadual n° 16.157 de 7 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Imbituba realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.

“Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Imbituba, e dá outras providências”.

Revoga, in totum, Lei Municipal n.º 5.340, de 29 de agosto de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal do Brasil - AAACMB.                                                                                             

Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.                                                                                                                           

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Imbituba.                                                                                                   

Inclui capítulo IV-A e artigo 16-A na Lei no 5010, de 17 de abril de 2019, que “Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de Infraestrutura de Suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de ra  (...)