"Dá denominação a Avenida e dá outras providências”.
ESTABELECE REDUÇÃO SOBRE O VALOR DA TARIFA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO EM PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dá denominação à Servidão.
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