“ALTERA O ARTIGO 65°, SUPRIMINDO O INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 35/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Art. 1º - Altera os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º. Da Lei Municipal 2346/2023, que passa a vigorar com a s (...)
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Autoria: BENTO SEBASTIAO VOLTOLINI
O Vereador do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições, notadamente o Art. 122, § 1º, I, do regimento interno, faz saber a todos os habitantes deste (...)
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Veja Mais“ALTERA OS INCISOS QUE MENCIONA DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os Vereadores do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições, notadamente o Art. 122, § 1º, I, fazem saber a todos os habitantes deste Município, que submetem à Câmara Municipal para apreci (...)
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