ALTERA O ARTIGO 7º, ALTERA E INSERE NO GRUPO IV, LETRA "B", O ITEM 2, O CARGO DE ASSESSOR(A) PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO BELO; ALTERA O ANEXO I; TODOS DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 53
“ALTERA O ARTIGO 65°, SUPRIMINDO O INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 35/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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