Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste

Autor : Mauro Cesar Michelon
Projeto de Lei Ordinária 49/2021
de 18/11/2021 (Lei nº 2635/2021)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados, em vias públicas, por parte das empresas concessionárias e permissionárias, e dá outras providências.

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