Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais relativas às contas do Município de Esmeraldas do exercício de 2015 que rejeita as contas relativas ao mesmo exercício financeiro.
Veja MaisDá nova redação ao § 2º do artigo 166 da Lei Orgânica de Esmeraldas, acrescentando o inciso IX, as alíneas “a”, “b”, “c” e os parágrafos 7º e 8º
Veja MaisAltera a redação do art. 166 da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas.
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aos crimes de violência sexual contra mulheres e dá outras
providências".
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