Inclui o art. 15-A da Lei Complementar 1.712/97 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Esmeraldas e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.
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Veja MaisDá denominação à Praça no Bairro Fernão Dias, neste Município.
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Veja MaisInstitui a semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de queimadas urbanas e rurais e dá outras providências.
Veja MaisProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Esmeraldas MG, e dá outras providências.
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