Proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída e institui o “Habite-se especial” e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clinicas médicas, visando a implantação do programa “Meia Consulta” junto ao pacientes hipossuficientes do município e dá outras providências.

Institui o mês de junho, dedicação à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Munícipio de Esmeraldas-MG e dá         outras providências.

Institui medidas de prevenção e combate ao assédio sexual contra a mulher no Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.

Institui no Município de Esmeraldas - MG o mês “ maio amarelo”, dedicado a ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito e dá outras providências.

Institui no âmbito municipal o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências.               

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Esmeraldas/MG em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes  (...)

Dispõe sobre a nulidade da nomeação, contratação ou designação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa                                                                 

Institui o Código de ética e Decoro Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Esmeraldas/MG e dá outras providências.