Câmara Municipal de Esmeraldas

Autor : KLIBAS APARECIDO ANDRADE
Projeto de Lei Ordinária 89/2022
de 11/04/2022

Dispõe sobre a concessão de isenção no pagamento de IPTU às pessoas portadoras do câncer e doenças degenerativas ou seus responsáveis legais e dá outras providências.

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