Câmara Municipal de Campos Novos

Autor : Claudiomir da Silva
Projeto de Lei Complementar (L) 4/2021
de 28/06/2021

Altera e inclui inciso na Lei Complementar nº 06 de 22 de dezembro de 2017.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2021
de 14/10/2021

INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2021
de 28/07/2021 (Lei nº 4727/2021)

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL - CCDM, NA CIDADE DE CAMPOS NOVOS, SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.       

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo