Câmara Municipal de Campos Novos

Autor : João Nilso de Oliveira
Projeto de Lei Complementar (L) 4/2021
de 09/06/2021

Altera e inclui inciso na Lei Complementar nº 06 de 22 de dezembro de 2017.                                                                                                                                                     

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INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS AS ACADEMIAS DE ESPORTE, ESCOLAS DE DANÇA, PRÁTICAS DE FUTEBOL E MODALIDADES NOS DEMAIS, ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE PRÁTICAS DE ATIVIDADE FÍSICA E AFINS.

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(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo