Concede o Título de "Cidadão Honorário Camponovense" ao senhor "DELONEI BERGAMO PICOLI".                                                                                                                           

Altera o "caput" e inclui o paragrafo único no Artigo 3º e  da Lei Ordinária nº 4.776 de 08/03/2022, que "Institui a Comenda do Esporte Camponovense” 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização cadastral do contribuinte do IPTU junto à Prefeitura Municipal de Campos Novos após a celebração de contrato de compra e venda, locação ou entrega de imóvel novo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no âmbito do município de Campos Novos - SC.