"Altera o § 4º do Art 2º da Lei Complementar Municipal nº 70/2021, de 05 de Outubro de 2021 e dá outras providências"                                                                 

"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Associação Comercial Industrial Serviços e Agropecuária de Conceição do Rio Verde/MG- ACISA, e dá outras providências".

Autoriza a concessão de auxílio no transporte de mudança Intermunicipal denominado ‘’PROGRAMA DE VOLTA PARA CRV’’.