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Veja MaisAtualiza e modifica o mecanismo das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento do Município de São Tomé das Letras, nos termos do art. 166 da Constituição Federal.
Veja MaisInstitui no Município de São Tomé das Letras a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários de creches e escolas de Educação Básica da rede pública municipal e particulares.
Veja MaisDispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município, institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Queimadas, e contém outras disposições.
Veja MaisDispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento público para permanência de ônibus e veículos de turismo no município de São Tomé das Letras.
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Veja MaisRegulamenta a proibição do estacionamento de motorhomes e trailers-casas no município de São Tomé das Letras.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes do Encontro de Violeiros de São Tomé das Letras.
Veja MaisInstitui o programa municipal de abertura, conservação e manutenção das estradas municipais rurais e dá outras providências.
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