Dispõe sobre a criação de regras e procedimentos para o transporte de pacientes em situações que impliquem risco à integridade física ou mental de pessoas, ou ao patrimônio público, ou que envolvam doenças infectocontagiosas, no âmbito do Município de São Thomé das Letras, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.447, de 27 de setembro de 2017, para instituir o sistema de estacionamento turístico de veículos de pequeno porte na área externa do Centro de Eventos São Thomé das Letras, e dá outras providências.

Institui o sistema de estacionamento turístico no "Centro de Eventos São Thomé das Letras", regulamenta sua operação mediante cessão de uso a entidades sem fins lucrativos, e estabelece diretrizes para a organização da mobilidade urbana no Município de São Thomé das Letras.

Modifica o parágrafo único do artigo 7º da Lei municipal nº 1.678/2023, que institui o Programa Morar Melhor.