“ASSEGURA O INGRESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS CÃES DE ASSISTÊNCIA EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Veja Mais“Fica estabelecida que os projetos de lei parlamentares devem conter, antes de sua apresentação ao plenário, obrigatoriamente a sua devida justificativa, bem como a sua exposição de motivos, no Município de Porto Belo e dá outras providências.”
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