DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PENHA

À CAMARA DOS DEPUTADOS

E AO SENADO FEDERAL

SOBRE A ADPF 442

Requer de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicana  (...)