solicitando parecer jurídico sobre a possibilidade de realização de concurso público interno, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

Uma vez que referida decisão admite a possibilidade de realização de concurso interno para efetivação do servidor, na forma do art. 19 da ADCT,   (...)

Solicita que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024, que institui a Frente Parlamentar Evangélica no município de Porto Belo.

em especial a Lei Municipal nº 2625/2018, vem através do presente, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que submeta a apreciação do Plenário, a indicação da Sra. "MARLEI SANTIAGO DOS PASSOS" para receber a Honraria “MEDALHA MULHER DE VALOR”.