seja enviado ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal, Sr. Rogério Peninha Mendonça, manifestando apoio ao Projeto de Lei n° 2510/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, cuja ementa altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano   (...)

seja encaminhado oficio ao Chefe do Poder Executivo, solicitando envio de projeto a esta Casa Legislativa, que “Regulamenta a Faixa de Domínio e Cria a Estrada Cênica da Costa Esmeralda e dá Outras Providências”. Segue em anexo, minuta do projeto de lei.

Solicitando ao chefe do poder executivo que notifique a empresa Balt para refazer todas as calçadas de paver da Avenida Governador Celso Ramos no trecho que compreende da  Av. Colombo Machado Sales até a Rua José Roberto Otto lado direito da via, pois as mesmas encontram-se totalmente fora de qualqu  (...)

seja encaminhado oficio ao poder executivo, solicitando envio de projeto que garanta isenção IPTU e ITBI para Imóveis adquiridos ou locados que tem como finalidade essencial atividades religiosas, envie em anexo minuta de lei e justificativas para o projeto.

, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando providências quanto à possível liberação de execução da obra conhecida como “Segundo Acesso” ou “Estrada das Torres”, tendo em vista que esta obra esteve interrompida por conta de açã  (...)