Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Autor : LUÍS FERNANDO ALMEIDA
Pedido de Informação 5/2024
de 28/02/2024

Atendendo ao dispositivo no inciso IX, do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal, bem como o dispositivo no art. 289 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, a fim de fazer cumprir as atribuições e competências fiscalizadoras inerentes às funções legislativas, solicitamos que sejam e  (...)

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