ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, NA FORMA A SEGUIR INDICADA.
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JULIANO COTA GUERREIRO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
ART. 1º - Conceder a Serv (...)
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