Promove alterações na Lei Orgânica Municipal, conforme especifica.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, conforme especifica.
Veja MaisAltera os §§ 1°, 3° e o inciso III, do § 8°, do art. 114-A da Lei Orgânica do Município.
Veja MaisPromove alteração na Lei Orgânica do Município.
Veja MaisPromove alteração na Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAcrescenta o Inciso XL ao art. 71 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
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