Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 14650/2023 | 30/05/2023 | Nova | |
Lei Ordinária 14868/2023 | 08/11/2023 | … Alteração | 14650/2023 |
Lei Ordinária 14946/2023 | 28/12/2023 | … Alteração/Revogação | 14650/2023 |
Lei Ordinária 15365/2024 | 03/12/2024 | … Alteração | 14650/2023 |
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