| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 14117/2021 | 01/12/2021 | Nova | |
| Lei Ordinária 14946/2023 | 28/12/2023 | … Alteração/Revogação | 14117/2021 |
| Lei Ordinária 15373/2024 | 09/12/2024 | … Alteração | 14117/2021 |
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