Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Emenda a LOM 56/2014 | 14/05/2014 | Nova | |
Emenda a LOM 58/2016 | 25/05/2016 | … Alteração | 56/2014 |
Emenda a LOM 60/2016 | 04/07/2016 | … … Revogação | 58/2016 |
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