"Altera a Lei nº 717/1975, dispondo sobre as obrigações de limpeza e manutenção de lotes e terrenos, a proibição de queimadas e incineração de lixo, e estabelecendo as sanções administrativas e o processo administrativo para o descumprimento, e dá outras providências"
Veja Maisaltera a lei complementar nº 2802/2014 bem como os anexos I e II da referida lei para criação do cargo comissionado de assessor de planejamento e gestão e dá outras providências
Veja MaisDispõe sobre a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, regulamenta o exercício destas atividades no âmbito do Município e dá outras providências
Veja MaisConcede Gratificação por exercício de Função aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Baependi responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Veja MaisAltera lei Complementar nº2.819/2020.
Veja Mais"Revoga inciso II do artigo 80 e o ítem II, a), 1 do Anexo IX da Lei n.º 2.393/01 e revoga a Lei Complementar nº 2.832/2023”
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