"Dispõe sobre a estrutura organizacional do poder Executivo do Município de Baependi."
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Veja Mais"Altera a Lei Complementar 2.393 de 26 de dezembro de 2001"
Veja MaisDispõe sobre a criação de cargos para atender ao Centro de Atenção Psicossocial-CAPS
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Veja MaisConsolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Baependi.
Veja MaisCria Cargos para o Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) e dá outras providências
Veja Mais"Dispõe sobre extinção de cargos públicos"
Veja Mais"Altera a Lei nº 717/1975, dispondo sobre as obrigações de limpeza e manutenção de lotes e terrenos, a proibição de queimadas e incineração de lixo, e estabelecendo as sanções administrativas e o processo administrativo para o descumprimento, e dá outras providências"
Veja Maisaltera a lei complementar nº 2802/2014 bem como os anexos I e II da referida lei para criação do cargo comissionado de assessor de planejamento e gestão e dá outras providências
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