Município de São Francisco de Paula – Poder Legislativo Municipal - Projeto de Lei Complementar – Plano de Carreiras Cargos, e Vencimentos – Poder Legislativo Municipal – Providências.

Município de São Francisco de Paula - Poder Legislativo Municipal - Projeto de Lei Complementar -  Criação de Estrutura Administrativa da Câmara Municipal - Providências.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.                                           

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) – DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/MG, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/MG A CERLEBRAR CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU ORGÃO ESTADUAL COMPETENTE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE VIATURAS EMPREGADAS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE  (...)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                     

"ESTABELECE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                                                   

FICAM ALTERADOS OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/2020 VISANDO ATENDIMENTO E ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº15.326/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº49/2020 PARA CRIAR O CARGO CHEFE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                           

“INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES DE SERVIDORES MOTORISTAS QUE EXIJAM HABILITAÇÃO NAS CATEGORIAS D OU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”