Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2025/2028, no Município de São Francisco de Paula/MG, e dá outras providências”.                                       

Fixa o subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito para o Mandato 2025/2028, no Município de São Francisco de Paula/MG, e dá outras providências”. 

AUTORIZA CONCESSÃO COMPLEMENTAR DE SUBVENÇÃO SOCIAL REFERENTE À RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                               

"DISPÕE SOBRE A POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de São Francisco de Paula, municipalização de Trecho da BR 369 e dá outras providências".                             

"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "ALTERA A LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO  (...)

Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito e vice-prefeito, e dá outras providências”.