“Proíbe, no âmbito municipal, a queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.”                                                           

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais às entidades e dá outras providências".                                                                                                 

"Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período 2026 - 2029 do município de São Francisco de Paula - Minas Gerais"                                                           

"Estima a receita e fixa despesa do município de São Francisco de Paula para o exercício de 2026 e dá outras providências"                                                       

"ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/MG, TRANSFORMANDO-A EM BEM DOMINICAL, E AUTORIZA SUA POSTERIOR SUBDIVISÃO E DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.124/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco de Paula para o exercício de 2025, e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Municipal de 2025, para realização de despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios Mineiros-Codemm, Consórcio Intermunicipal, e dá outras providências"

Autoriza Concessão Complementar de Subvenção Social referente à retenção de imposto de renda e dá outras providências.                                                               

"Dispõe sobre a desafetação de área institucional do Município de São Francisco de Paula/MG, transformando-a em bem dominical, e autoriza sua posterior subdivisão e doação, e dá outra providências"