Câmara Municipal de Santo Antônio do Amparo - MG

Projeto de Lei Complementar (E) 20/2025
de 01/07/2025 (Lei nº 2234/2025)

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, COM CONTRAPARTIDA, DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TAXAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO”           

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Projeto de Lei Complementar (E) 19/2025
de 01/07/2025 (Lei nº 2235/2025)

Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério  da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2025
de 01/07/2025

“Dispõe sobre o incentivo ao fornecimento gratuito de medidores contínuos de glicemia para pessoas com diabetes tipo 1 e dá outras providências.”         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2025
de 30/06/2025

“Dispõe sobre o envio à Câmara Municipal de informações básicas referentes às licitações concluídas pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2025
de 18/06/2025

Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Santo Antônio do Amparo para o exercício de 2026 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2025
de 27/05/2025

“Autoriza abertura de crédito especial para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.”                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2025
de 27/05/2025

Institui a Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, mediante a realização de castração cirúrgica gratuita, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2025
de 27/05/2025

“Cria o programa ‘Escola em Cena’ no Município de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências.”                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2025
de 27/05/2025

“Institui a Política “Vini Jr.” de Combate ao Racismo nos torneios esportivos realizados ou patrocinados pelo Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Amparo – MG e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2025
de 20/05/2025 (Lei nº 2229/2025)

“Autoriza a concessão administrativa onerosa de bem público municipal destinado ao aluguel de baias de equinos e similares no Parque de Exposição José Gonçalves Lage e dá outras providências.”

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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