“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, COM CONTRAPARTIDA, DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TAXAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO”           

Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério  da Rede Municipal de Ensino de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências.

“Dispõe sobre o incentivo ao fornecimento gratuito de medidores contínuos de glicemia para pessoas com diabetes tipo 1 e dá outras providências.”         

“Dispõe sobre o envio à Câmara Municipal de informações básicas referentes às licitações concluídas pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Santo Antônio do Amparo para o exercício de 2026 e dá outras providências.

“Autoriza abertura de crédito especial para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.”                                                                 

Institui a Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, mediante a realização de castração cirúrgica gratuita, e dá outras providências.

“Cria o programa ‘Escola em Cena’ no Município de Santo Antônio do Amparo e dá outras providências.”                                                                                                   

“Institui a Política “Vini Jr.” de Combate ao Racismo nos torneios esportivos realizados ou patrocinados pelo Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Amparo – MG e dá outras providências.”

“Autoriza a concessão administrativa onerosa de bem público municipal destinado ao aluguel de baias de equinos e similares no Parque de Exposição José Gonçalves Lage e dá outras providências.”