Dispõe sobre a adequação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021; revoga a Lei Municipal 1.990, de 17 de junho de 2014 e dá outras providên (...)
Veja MaisPROJETO DE LEI Nº 10/2024
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.259, de 15 de setembro de 1993 e revoga o inciso V, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.293, de 02 de maio de 1994, e dá outras providências.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei nº 1.814, de 24 de abril de 2009, que instituiu o programa “Câmara do Futuro”.
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Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas – CODEMA e revoga as Leis Complementares nos 020, de 06 de novembro de 1997; e 063, de 04 de abril de 2013.
Veja MaisEstabelece medida de compensação para infrações ao Patrimônio e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá outras providências.
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